Área do Cliente

Área do Cliente

Área do administrador

Notícias

Restituição/Reembolso de Contribuições Previdenciárias pelo PGD PER/DCOMP

Desde 1º de janeiro de 2009, conforme Instrução Normativa RFB nº 900/2008,

Fonte: Notadez

Desde 1º de janeiro de 2009, conforme Instrução Normativa RFB nº 900/2008, os pedidos de restituição e reembolso de contribuições previdenciárias listados abaixo, serão formalizados exclusivamente pelo PGD PER/DCOMP: - pedidos de restituição de valores indevidos; - pedidos de restituição de retenção de 11%; e - pedidos de reembolso. RECEITA FEDERAL